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• Campo 22/06/2011 10h06 Redação

  40 municípios do Tocantins com áreas que pertencem à União terão regularização fundiária

  A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assinou a Portaria nesta terça em Brasília. “Esta portaria dará poder para as superintendências regionais fazerem a doação direta de bens imóveis nos casos de regularização fundiária urbana sejam elas para áreas institucionais ou provisão habitacional de famílias de baixa renda...