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• Geral 12/05/2009 15h55 Redação

  Deputado quer proibir prática de cobrança de taxa de emissão de boleto ou carnê

  O Projeto de Lei é aplicável a empresas comerciais em geral, imobiliárias, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, concessionárias de água, luz e telefone e instituições bancárias ...