Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 10, foi encaminhado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, Projeto de Lei do deputado Iderval Silva (PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Tocantins.
O Projeto de Lei é aplicável a empresas comerciais em geral, imobiliárias, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, concessionárias de água, luz e telefone e instituições bancárias.
A prática de cobrar tarifa para emissão de carnês ou boletos em geral é considerada abusiva por constituir vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor, assim, quem efetuou o pagamento de parcelas de financiamento com valores de tarifas para emissão de carnês embutidos no preço de cada prestação tem direito ao reembolso atualizado destas quantias, justificou Iderval Silva.
Assessoria dep. Iderval Silva
