Tag: Lei Anticorrupção (5 matérias)

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  Palmas 16/08/2023 18h17 Redação

  Prefeitura de Palmas amplia controle com decreto anticorrupção

  Em caso de possível ato lesivo à Prefeitura de Palmas, o decreto determina a apuração da responsabilidade da...

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  Polí­tica 21/05/2019 12h27 Redação

  PL do vereador Lúcio propõe responsabilizar pessoas jurídicas por atos ímprobos contra a administração pública municipal

  De acordo com o vereador Lúcio Campelo, o projeto é de relevante interesse social no combate à corrupção...

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  Estado 21/08/2014 19h05 Redação

  Ministro da CGU destaca atuação do Tocantins no combate à corrupção

  Durante o X Encontro Nacional de Controle Interno, que acontece no Rio de Janeiro, o Ministro da Controladoria Geral do União, Jorge Hage, destacou, a posição de excelência do Tocantins ...

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  Estado 29/01/2014 09h14 Redação

  Lei Anticorrupção entra em vigor: Tocantins foi o primeiro Estado a regulamentar nova legislação

  Entra oficialmente em vigor nesta quarta-feira, 29, a Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que visa responsabilizar empresas em casos comprovados de corrupção ...

• Estado 09/12/2013 08h45 Redação

  Tocantins será o primeiro Estado a implantar a lei anticorrupção

  Com a publicação do decreto, o Tocantins será o primeiro Estado do país a implantar a lei, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.