Tag: Saidinha (2 matérias)

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  Meio Jurídico 09/07/2024 17h09 Redação

  Conselho Nacional de Justiça diz que fim das saidinhas não tem amparo em evidências

  Em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir...

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  Meio Jurídico 12/04/2024 08h22 Redação

  Presidente Lula sanciona projeto que proíbe saidinha de presos

  O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas...