A Câmara analisa o Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece punições pela falta de divulgação de informações na internet sobre contas públicas. O objetivo é aumentar a transparência sobre arrecadação, orçamento e compras públicas em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
O texto institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente:
- registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
- suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada;
- multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à autoridade pública responsável;
- rejeição da prestação de contas anual do órgão responsável pelo TCU.
Divulgação
A Lei 9.755/98 determina que o Tribunal de Contas da União mantenha atualizada uma página na internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos seguintes dados e informações:
- os montantes de cada tributo arrecadado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;
- os relatórios resumidos da execução orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- o balanço consolidado das contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e suas autarquias;
- os orçamentos do exercício da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e os respectivos balanços do exercício anterior;
- as relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta.
"Essa lei é um dos grandes marcos da transparência das contas públicas no País, mas a falta de penalidades na hipótese de descumprimento da obrigação, tem permitido que muitos órgãos públicos, num completo desrespeito a população, não disponibilizem os dados internet" pondera Hauly. O projeto, explica, corrige essa distorção e assegura ao cidadão completo acesso às contas públicas.
Agência Câmara
