A extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - que investiga supostas irregularidades no Tribunal de Contas do Estado - TCE -, solicitada pelo órgão,via mandado de segurança, expedido pelo Tribunal de Justiça, foi tema do discurso do deputado César Halum (DEM), na sessão desta terça-feira, dia 4.
Baseado na Constituição Estadual, o deputado disse que é dever do TCE prestar as informações reivindicadas pelo Parlamento sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. "O TCE resolveu de forma desrespeitosa e provocativa atacar a CPI. Ainda hoje a comissão vai se manifestar em nota oficial sobre o assunto", afirmou.
Já o TCE alega que a comissão estaria abordando vários assuntos simultaneamente, saindo do foco das investigações, o que contraria a Constituição Federal que determina que deve ser investigado apenas um assunto por CPI. O Tribunal de Justiça deu um prazo de 10 dias para o presidente da comissão se pronunciar a respeito da questão e, só depois, é que vai decidir sobre o assunto.
A CPI do TCE foi instalada oficialmente no dia 9 de outubro, tem como presidente o deputado César Halum e como relator, o líder do governo, deputado Júnior Coimbra (PMDB). As reuniões acontecem ordinariamente às terças-feiras, a partir das 15h. Os demais membros efetivos são os deputados Raimundo Moreira (PSDB), Amélio Cayres (PR) e Manoel Queiroz (PT).
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