O Tribunal de Contas encaminhou nesta tarde de quarta-feira, 9, à Presidência da Assembléia Legislativa os documentos solicitados ao TCE. A conselheira presidente, Doris Coutinho, entende que as recentes decisões judiciais, em síntese, não reconhecem a legitimidade da CPI, por falta de ato da mesa diretora. Por isso, ela não mais se reportará à Comissão Parlamentar, por considerá-la inexistente, face às citadas decisões do TJ.
Ela destaca que os próprios membros da CPI reconhecem este fato no requerimento enviado ao TCE na terça-feira, dia 8, no qual dizem textualmente: "Após as partes recorrerem ao Poder Judiciário, que arquivou todo e qualquer assunto, que diz respeito a esta Comissão, evitando entrar em briga alheia, se esquivou de entrar no mérito da questão".
Sendo assim, a conselheira dirigiu-se ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Henrique Gaguim, como demonstração de respeito à sua autoridade e ao próprio Parlamento, encaminhando-lhe os documentos solicitados. A presidente do TCE considera este assunto encerrado.
Fonte: Ascom-TCE-TO
