Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem votar nesta quarta-feira, 11, projeto da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que retira poderes do Executivo referentes ao monitoramento e ao controle do desmatamento em terras na Amazônia, determinados pelo Decreto 6.321, de dezembro de 2007. A matéria (PDS 13/08) constou da pauta do colegiado na semana passada, mas teve sua votação adiada devido à concessão de pedido de vista coletiva.
Conforme argumentação da senadora, ferem o "princípio constitucional da legalidade" as punições previstas no decreto para o produtor que não seguir a legislação ambiental e que não atualizar os dados do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Entre as sanções previstas no decreto, e contestadas pela senadora, está o bloqueio a financiamentos rurais disponibilizados por bancos federais.
Na justificação da matéria, Kátia Abreu alega que as medidas estabelecidas pelo Executivo "exorbitam do poder regulamentar" e, como solução, ela propõe que sejam sustados cinco artigos do referido decreto. O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), considerou procedente a argumentação da representante do Tocantins e apresentou voto favorável à proposta.
Umberto Salvador Coelho
Da redação com informações Agência Senado
