O Ministério Público propôs, no começo deste mês, através do promotor de Justiça, João Neumann, uma ação civil pública por ato de improbidade em desfavor da Prefeita de Arraias, Mariseth Batista Almeida Vasconcelos, do Deputado Estadual Cacildo Vasconcelos, do Secretário do Município de Arraias Wilson Limiro Marçal e de Débora Batista Almeida Vasconcelos Miola, filha do deputado e da prefeita referidos.
Segundo consta na ação, em junho de 2007, o MPE, havia ajuizado uma medida cautelar de busca e apreensão, em desfavor de Mariseth Vasconcelos, pelo fato de supostamente ter se utilizado de bens públicos municipais, como caminhões, máquinas e servidores públicos para realizarem trabalhos em uma chácara de propriedade da prefeita e do deputado Cacildo Vasconcelos, seu esposo, e em outra propriedade de Débora Miola, localizada no município de Palmas.
Após o cumprimento da medida cautelar, o MPE instaurou um inquérito civil para apurar os fatos. Segundo o Promotor João Neumann, os elementos colhidos são suficientes para comprovar os atos de improbidade administrativa.
Ainda de acordo com o promotor, o ato de improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos públicos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Com a ação, o MPE requer ressarcimento integral do dano, pela perda de bens e valores pelos agentes públicos, perda da função pública e suspensão dos direitos públicos por oito anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos.
Fonte: MPE
