O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2007. A sessão especial foi realizada na manhã da segunda-feira, 30. A votação foi por maioria, acompanhando o posicionamento do relator, conselheiro Manuel Pires. Os documentos seguem agora para a Assembléia Legislativa, a quem cabe o julgamento final.
Em 2007, a receita total arrecadada pelo Estado foi de R$ 3,6 bilhões e a despesa foi de R$ 3,2 bilhões, produzindo um superávit orçamentário de R$ 361,95 milhões.
Os principais índices exigidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridos. A despesa com pessoal do Estado foi de 49,38% da receita corrente líquida, evidenciando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecidos pela LRF. O Poder Executivo gastou com pessoal o montante de Rnt,18 milhões, representando 42,55% da RCL do Estado, cumprindo o limite máximo de 49% estabelecido na LRF.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Estado aplicou R$ 576,42 milhões, o que corresponde a 25,09% dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais, atendendo o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
As despesas com ações e serviços públicos de saúde atingiram o montante de R$ 338,89 milhões, o que equivale a 14,75% da receita base de cálculo, atendendo o que dispõe a Emenda Constitucional n° 29, que exige a aplicação mínima de 12%.
Em relação à dívida consolidada líquida do Estado, o valor atngiu R$ 235,45 milhões, equivalente a 8,47% da receita corrente líquida, verificando-se que o percentual de endividamento do Estado ficou bastante inferior ao limite disposto no art. 3º, I, da Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que é duas vezes a RCL.
Apesar de emitir parecer pela aprovação, o Pleno fez várias recomendações aos responsáveis, com o objetivo de corrigir impropriedades e aprimorar o funcionamento da administração pública.
Fonte: Assessoria de imprensa TCE
