Em sessões extraordinárias realizadas no início da tarde desta terça-feira, dia 23, os deputados aprovaram, com emendas, dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado. No primeiro, altera-se o Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (RPPS). Já o segundo projeto modifica a Medida Provisória nº 8/2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado.
O deputado Freire Júnior (PSDB) apresentou uma emenda à proposta que trata do RPPS. Com a modificação, os assegurados do Igeprev não serão considerados como parte das despesas administrativas do órgão.
Com relação ao Código Tributário do Estado, os parlamentares apresentaram conjuntamente uma emenda. A proposta aprovada reduz os valores das multas pelo não-pagamento dos impostos no prazo estabelecido pelo calendário fiscal anual da Secretaria Estadual da Fazenda.
No artigo 82 do projeto convertido a partir da Medida Provisória, os novos valores passam de 0,15% para 0,12% por dia de atraso, até 45 dias de vencimento, e de 15% para 12% do valor do imposto, após 45 dias do vencimento e até o último dia do exercício.
Após um ano de inadimplência, estabeleceu-se o valor de 25% do imposto para a multa pelo não-pagamento do IPVA. A versão inicial da proposta do governo sugeria 30% para o valor da multa que, atualmente, é de 50% sobre o montante em atraso. (Dicom/AL)
