O governador Marcelo Miranda enviou à Assembléia Legislativa ontem, terça-feira, 14, o projeto de lei 44, que trata da contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
A matéria tem por finalidade permitir aos órgãos e às entidades da administração pública a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades do serviço público nos casos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emergência ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasionada a possibilidade de paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestados à comunidade.
Conforme o projeto, a contratação deve ser autorizada pelo chefe do Poder Executivo e obedece aos seguintes critérios: existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, caráter essencialmente temporário da atividade, considerada de excepcional interesse público.
Da redação com informações da Secom
