A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, em decisão terminativa, nesta quarta-feira, 22, a partir das 10h, projeto de lei de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) concedendo anistia aos policiais militares do Tocantins que participaram da greve por melhorias salariais e de condições de trabalho ocorrida entre os dias 21 e 31 de maio de 2001.
De acordo com o projeto (PLS 248/08), que tem parecer favorável do senador Marco Antônio Costa (DEM-TO), a anistia atingirá os PMs grevistas que tenham praticado quaisquer atos que impliquem crime militar ou cometido transgressões disciplinares previstas em legislação federal. O benefício estende-se aos processos que já tenham sido julgados definitivamente e às ações penais ainda em curso.
Kátia Abreu informou, na justificação do projeto, que no âmbito do estado do Tocantins já foram aprovadas medidas para anistiar policiais militares que participaram do movimento grevista de 2001. Mas, conforme observou, 46 PMs continuaram a responder a processos por prática de violência, desacato, revolta armada e incitamento à violência, entre outros crimes, razão pela qual a senadora entende ser necessária a aprovação de lei para conceder anistia a esses policiais.
Fonte: Agência Senado
