A lei que inclui as novas categorias empresariais, contempladas pela Lei Complementar 128, sancionada em dezembro de 2008, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa trouxe vários benefícios, entre eles, está previsto o parcelamento de dívidas com a Receita Federal em até 100 vezes para os empreendimentos que estão aderindo ao Simples pela primeira vez. O prazo final, tanto para aderir quanto para pedir o parcelamento é o dia 30 de janeiro.
As novas categorias empresariais que poderão entrar no Simples são as de serviços de instalação, reparos e manutenção em geral; decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos além de ressonância magnética, serviços de prótese em geral; indústria de bebidas não-alcoólicas e não-refrigerantes; escolas de ensino médio e pré-vestibulares.
Os interessados em aderir ao Simples Nacional devem clicar no portal da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) e procurar o banner do Simples Nacional no canto lateral direito da página. No momento do cadastramento, o empreendedor saberá se tem dívidas ou não. Os pagamentos da Receita podem ser parceladas no próprio site, clicando no menu Parcelamento Simples Nacional 2009, que se encontra no centro da página inicial do portal.
Fonte: Assessoria de imprensa do Sebrae com informações da Agência Sebrae de Notícias
