O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou nesta terça, dia 12, que o ex-prefeito de Goianorte devolva quase R$ 1,6 milhão aos cofres públicos. A decisão ocorreu na sessão da Segunda Câmara do TCE.
De acordo com o processo relatado pelo conselheiro José Jamil Fernandes Martins, as contas de 2007 do ex-gestor de Goianorte, Antônio de Souza Parente, apresentaram diversas irregularidades. Entre elas, ausência de Controle Interno, falta de licitação nas aquisições de bens e serviços, além da contratação de serviços médicos que ultrapassam os R$ 63 mil.
O ex-prefeito ainda cometeu outras irregularidades como ausência de comprovação de despesas, emissão de cheques sem fundo, inexistência de controle de máquinas, veículos e almoxarifado, ausência de livro de controle de caixa no departamento financeiro da prefeitura e a divergência de R$ 63.487,30 entre saldo financeiro do Fundef/Fundeb e o disponível em conta.
Além de ter que devolver R$ 1.593.640,17 ao erário, Antônio de Souza Parente pagará multa de R$ 12 mil ao TCE. A decisão será enviada à Procuradoria do Município. Caso não seja executada em prazo hábil, o processo será assumido pelo Ministério Público Estadual.
Nesta terça-feira, foram apreciados outros 16 processos referentes a prestações de contas, atos de pensões e aposentadorias de Câmaras, Prefeituras, Institutos e Fundações. As demais decisões da 13ª sessão das Câmaras estarão disponíveis no site do tribunal www.tce.to.gov.br , juntamente com as pautas da próxima sessão.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
