O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Substituto Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, expediu no último dia 28 de outubro recomendação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (Sedumah) a fim de inibir a prática ilegal de poluição sonora e emissão de ruídos acima dos limites permitidos em Palmas, capital do Tocantins. A ação foi motivada pela incidência frequente dessa prática na capital, principalmente com uso de aparelhagem de som, seja instalada em veículos automotores ou em estabelecimentos recreativos/culturais da cidade.
De acordo com o Promotor de Justiça, esse tipo de poluição perturba o sossego público, é nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, devendo, portanto, ser controlada pelos órgãos responsáveis.
Diante disso, o representante ministerial recomendou providências por parte da Secretaria, a exemplo da adoção de medidas de fiscalização e de monitoramento de licença ambiental e, no caso de infração, aplicação imediata das sanções penais e administrativas.
Orienta ainda sobre a exigência de licenciamento ambiental, bem como de autorização prévia do órgão ou entidade de trânsito competente, em eventos que utilizem aparelhagem de som e que comprometam a livre circulação de veículos e pedestres. Além de disciplinar ações sobre esse tipo de ilícito, a recomendação fornece amparo legal para o exercício regular dos trabalhos respectivos e atribui maior legitimidade nas atuações que envolvam a questão.
