A Assembleia Legislativa deve votar hoje à tarde, em sessões extraordinárias, três projetos de lei do Executivo. Um alterando três leis referentes a incentivos fiscais; outro sobre a aplicação do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e outro alterando o Código Tributário do Estado. As matérias foram encaminhadas pelo governador em exercício Eduardo Machado (PDT)
Sobre a lei de incentivos fiscais, o governador interino sugere a prorrogação dos prazos dos benefícios. Por exemplo, 1,5%, até dezembro do próximo ano, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no regulamento do ICMS, e 10,5% da base de cálculo nas saídas interestaduais para as mesmas mercadorias.
Sobre a aplicação do Estatuto da Microempresa, Machado apela para que o Estado prescinda da edição, via decreto, das normas necessárias à implementação do Simples Nacional aqui no Estado, o que, segundo ele, vai facilitar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, “simplificando e favorecendo às micro e pequenas empresas”.
A proposta do Executivo é revisar o Código Tributário especialmente no que tange ao instituto do diferimento e suspensão do crédito tributário, multas aplicadas à infrações do ICMS e Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens Diretos (ITCD), dentre outras alterações.
