O governador Carlos Henrique Gaguim irá sancionar o Projeto de Lei que institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, denominado de “Nota na Mão”. O ato acontecerá às 9h desta quarta-feira, 30, no gabinete do governador, no Palácio Araguaia, em Palmas. O projeto, bem como outros de autoria do Governo do Estado, foram aprovados no início da noite desta terça-feira, 29, pela Assembleia Legislativa.
O Nota na Mão vai estimular a retirada de notas fiscais por parte dos consumidores tocantinenses, seja em compras de pequeno ou grande valor, gerando uma maior arrecadação para os cofres públicos, por meio do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
O Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado vai agregar outros dois programas, inclusos no mesmo Projeto de Lei de que trata o Nota da Mão: Tocantins Põe a Mesa e o Documento Fiscal da Sorte. O primeiro tem o objetivo de combater a fome da população carente através de vales-alimentação que variam entre R$ 20,00 e R$ 40,00, que poderão ser adquiridos com as notas fiscais.
Já o programa Documento Fiscal da Sorte vai realizar premiações mensais em dinheiro. Para participar, o cidadão deverá trocar as notas fiscais por um “Bilhete da Sorte” com sequências numéricas que seguirão os sorteios da Loteria Federal.
A implementação e execução do Plano ficarão sob a responsabilidade das secretarias da Fazenda e do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Fonte: Secom
