A Mesa Diretora encaminhou, na manhã desta quarta-feira, dia 3, nove projetos de lei de autoria do Executivo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ. Dentre as propostas, duas solicitam autorização do Legislativo para contratar operação de crédito no valor total de R$ 49,1 milhões para investimento na modernização do Corpo de Bombeiros. As demais matérias, em tramitação são referentes à regularização de áreas de interesse público, à criação de cargos de confiança na estrutura do Poder Executivo, além de alteração de leis que tratam de mudanças no PCCR dos servidores do Quadro Geral e da Saúde e na organização da Defensoria Pública.
Com a autorização do empréstimo de R$ 14.324.000,00 milhões junto ao Banco do Brasil e de R$ 34.822.000,00 milhões junto ao Banco Crédit Suisse – Suiza, o governo pretende executar o projeto de expansão, estruturação e modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Os recursos serão aplicados na aquisição de viaturas e embarcações especializadas, visando à melhoria da prestação de serviços para a sociedade tocantinense.
Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), os empréstimos são importantes para os planos do governo e atendem às necessidades da população. “Acredito que não teremos dificuldade em aprovar essas matérias até porque os juros são compatíveis com a capacidade de pagamento do Estado. Esses recursos são fundamentais para viabilizar projetos que a sociedade precisa”, destacou Coimbra.
Duas das propostas encaminhadas para a CCJ são referentes a modificações na estrutura do Poder Executivo, como a criação de funções de confiança, destinando 15% do quantitativo de cargos comissionados existentes no governo para o exercício exclusivo de servidores efetivos. A medida atende à exigência de previsão legal determinada pela Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Tocantins.
Já a alteração das leis 1.534 e 1.588 dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - dos servidores do Quadro Geral e da Saúde, modificando as regras da progressão horizontal e vertical, beneficiando esses servidores no caso de cessão para outro órgão ou entidade da Administração Estadual. Eles não terão mais a contagem do tempo de evolução funcional, referente ao desempenho de avaliação, interrompida.
No projeto de lei relacionado com a Defensoria Pública, o governo sugere a alteração da Lei n° 1.978, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores. Já no projeto de lei complementar, modificativo da Lei n° 55, o Executivo ajusta a lei estadual aos preceitos da Lei Federal 80/94, organizando a estrutura da Defensoria Pública, estabelecendo atribuições. Em outro projeto de lei complementar, o Executivo indica a alteração da lei complementar 57, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, possibilitando que os profissionais de Serviço Social integrem o conselho.
Ainda foram encaminhadas as propostas referentes à regularização de áreas públicas estaduais de interesse social, ocupadas irregularmente pela população de baixa renda. A outra matéria altera a Lei n° 1.141, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Cedim/TO -, alterando sua composição, substituindo os integrantes designados por entidades por representantes da sociedade civil, ampliando a participação popular no debate de políticas públicas voltadas para a proteção e para os direitos da mulher tocantinense.
Fonte: Dicom/AL
