O Ministério Público Estadual (MPE) oficiou a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) para solicitar serviço de plantão na Delegacia Especializada da Infância e Juventude. O documento foi encaminhado no último dia 9 de fevereiro e sugere que o plantão da Delegacia Especializada ocorra conjuntamente com os plantões das Delegacias da Mulher e da Delegacia Estadual de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A solicitação decorre de informações de que adolescente que cometeu ato ilícito em final de semana já chegou a ser liberado, sem qualquer providência, com a alegação de que o assunto deveria ser tratado na Delegacia Especializada.
“Diante de atos infracionais praticados por crianças, ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente direcione o atendimento de tais casos ao Conselho Tutelar, a providência de investigação ou registro dos fatos compete às Delegacias de Polícia, que posteriormente encaminharão o caso ao Conselho Tutelar”, argumenta a Promotora de Justiça Beatriz de Mello, no ofício.
A Promotora de Justiça solicita ao Secretário da SSP, Geraldo Donizetti do Carmo de Moraes, que relatório mensal contendo a relação de mandatos de busca e apreensão e de internação expeditos contra adolescentes, a ser enviado pelo Juizado da Infância e Juventude, seja encaminhado às Delegacias que atendem em regime de plantão e à Delegacia Especializada da Infância e Juventude. Tal medida visa evitar que atos infracionais sejam cumulados, mesmo diante da determinação judicial de se apreender os infratores.
Delegacias Especializadas
A Delegacia Especializada da Infância e Juventude deve ser procurada quando criança e/ou adolescente comete ato infracional, já a Delegacia Estadual de Proteção à Criança e ao Adolescente age quando crianças e/ou adolescentes são vítimas de crimes praticados por adultos.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE
