O governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) encaminhou, na manhã desta quarta-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que cria o Tribunal de Contas dos Municípios. Depois de aprovado o regime de urgência, a PEC foi encaminhada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para ser analisada.
Em sua justificativa, Carlos Gaguim explica que o principal objetivo da proposta é auxiliar o controle das câmaras municipais. O governador argumenta também que o Tribunal de Contas do Estado possui apenas sete conselheiros, o que “acarreta morosidade no julgamento dos processos, dado ao acúmulo de atribuições que lhe são conferidas”.
Ainda na sessão matutina desta quarta-feira, foi aceito o pedido de tramitação de urgência para o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – Aguatins -, com a missão de melhorar a prestação de serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejos de águas pluviais e urbanas.
Fonte: Dicom/AL
