O governo do Estado do Tocantins através da Secretaria da Comunicação manifestou-se na noite desta segunda-feira, 05, sobre a decisão do PSDB, que protocolou hoje, petição apresentando desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi movida pelo partido em 2008 contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins e que permitiu a recontratação de mais de 20 mil servidores pelo então governador Marcelo Miranda (PMDB). Naquela oportunidade os servidores haviam sido demitidos por força de outra ADIN com os mesmos propósitos, movida pelo mesmo PSDB, capitaneado pelo ex-governador Siqueira Campos.
No comunicado, o governo esclarece que o andamento da ADI no Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento da ministra relatora Cármen Lúcia, independe da solicitação protocolada no STF pelo PSDB e não está sujeita a desistências.
No comunicado, a Secretaria de Comunicação informa que o governador Carlos Henrique Gaguim já antecipou-se e adiantou uma série de medidas para conter a Ação “que vai contra todos os interesses do Estado e, principalmente, do seu povo”, diz o comunicado.
Confira o comunicado na íntegra
GOVERNO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
Assunto: ADI Comissionados
COMUNICADO
O Governo do Estado vem a público esclarecer à população tocantinense que a tentativa do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) Estadual de desistir da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que pede a demissão de mais de 21 mil servidores comissionados no Tocantins, é uma atitude meramente política e sem qualquer legitimidade jurídica.
Esclarece, sobretudo, que o andamento da ADI no Supremo Tribunal Federal, onde já aguarda julgamento da ministra relatora Cármen Lucia, independe da solicitação protocolada no STF nesta segunda-feira, 05 de abril, pelo PSDB. Nesse sentido, torna-se evidente a intenção equivocada do Partido de tentar enganar a opinião pública e os milhares de tocantinenses que hoje vivem apreensivos pela ameaça do desemprego.
A Ação, proposta pelo PSDB, que há anos pede na justiça a demissão de milhares de trabalhadores no Estado, não está sujeita a desistências. Sendo assim, a ADI segue seu trâmite normal no STF. Nesse sentido, o Governo entende que a Ação que vai contra os milhares de trabalhadores não deveria ter sido, em momento algum, proposta pelo PSDB.
Segundo o governador Carlos Henrique Gaguim, “agora que o PSDB reconheceu, perante o público a autoria da Ação, sugiro que o Partido faça gestões junto ao STF para impedir o julgamento desta ADI”, reiterou o chefe do Executivo.
Preocupado com o possível “caos” que a ADI provocará no Estado, o governador Carlos Henrique Gaguim antecipou-se e já adiantou uma série de medidas para conter a Ação que vai contra todos os interesses do Estado e, principalmente, do seu povo.
Palmas, 05 de abril de 2010
