O Ministério Público Estadual (MPE) expediu na sexta-feira, 9 de abril, recomendação ao prefeito de Colinas do Tocantins requerendo alterações no edital nº 01/2010, relativo ao concurso público para provimento do quadro de servidores efetivos da prefeitura.
De acordo com a recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, a falta de esclarecimento, no edital, sobre alguns pontos importantes pode comprometer a lisura do certame, por violar princípios administrativos e da igualdade. Diante disso, o Promotor de Justiça Guilherme Goseling requereu alterações em três pontos do edital do concurso:
a) incluir a proibição de participação no certame de parentes dos membros da Comissão do Concurso e Banca Examinadora, até o terceiro grau, na linha reta e colateral, por laços de sangue e afinidade;
b) esclarecer o item 4.1 do edital, no sentido de permitir a entrega dos documentos à Comissão do Concurso por intermédio de procurador ou outro meio idôneo e não somente pelo próprio candidato;
c) retirar a exigência de Curso de Capacitação Específico aos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, uma vez que tais cursos de capacitação, oferecidos a agentes contratados pela prefeitura, podem ser feitos após a posse, possibilitando o aceso a um número maior de candidatos.
A comissão do concurso deverá comunicar o MPE, até o dia 13 de abril de 2010, sobre o atendimento ou não da recomendação.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
