O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ações de Execução contra os Municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Santa Maria do Tocantins e Tupirama, a fim de garantir a estruturação de Conselhos Tutelares nessas cidades.
Em 2009, o MPE firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Prefeituras Municipais, que se comprometeram em estruturar os Conselhos, bem como em disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários para o seu efetivo funcionamento, nos prazos fixados.Acontece que os gestores municipais não cumpriram os acordos extrajudiciais, o que motivou o Promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, a ajuizar ações de execução de obrigação de fazer e de quantia certa contra os Municípios, com base nos preceitos constitucionais e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), visando que as cláusulas firmadas nos TACs sejam cumpridas.
Diante da omissão do poder público e tendo em vista a prioridade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, o representante ministerial requereu a citação dos prefeitos municipais para satisfazer os compromissos assumidos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, e a requisição de pagamento das multas moratórias fixadas, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
