O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - Sisepe, através de sua Assessoria Jurídica, ingressou com ação judicial contra a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) alegando ser ilegal a cobrança de PIS e Cofins sobre o consumo de energia elétrica. A ação impetrada pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nos últimos 10 anos da conta de energia do Sisepe.
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Celtins suspendesse a cobrança do PIS e Confins das faturas de energia elétrica do SISEPE até a decisão final de mérito.
Visando estender esse benefício aos seus filiados o sindicato firmou parceria com Escritório de Advocacia (Ferreira Borges Advogados Associados SS) para que os interessados possam ingressar com ação.
