O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 20ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação ao Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego de Palmas, Robledo Suarte, a fim de que sejam tomadas providências para garantir a execução de medidas sócio-educativas em meio aberto, de responsabilidade prioritária do Município.
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá responsabilizar os adolescentes aplicando medida socioeducativa, dentre elas as medidas em meio aberto de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
No entanto, de acordo com os próprios adolescentes e familiares, o Programa de Medidas Socioeducativas em Palmas vem tendo dificuldades para atender à demanda apresentada, a exemplo da necessidade de veículos para acompanhamento dos menores e falta de equipamentos como computador e impressora.
Por essas razões, a Promotora de Justiça Beatriz Regina Lima de Mello requereu ao Secretário Municipal que forneça condições adequadas de trabalho à equipe que acompanha a execução do programa, disponibilizando combustível e veículo com motorista para atendimento exclusivo dessa equipe, além de equipamentos que permitam desempenhar o trabalho da melhor forma possível, conforme preconiza o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
A Promotora de Justiça solicitou, ainda, providências para que os socioeducandos e seus familiares possam comparecer aos atendimentos, seja promovendo o deslocamento ou mediante concessão da passagem de ônibus.
Beatriz de Mello ressalta que em caso de omissão que resulte em danos aos socioeducandos, o gestor e demais agentes públicos responsáveis pelo cumprimento das medidas poderão responder civil, penal e criminalmente. O Secretário deverá informar sobre o atendimento da Recomendação e eventuais providências, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir do recebimento do documento. A recomendação foi encaminhada ontem (31/8) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego.
Fonte: Ascom MPE
