O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou nesta sexta-feira, ao Prefeito Municipal de Almas-TO, Leonardo Sette Cintra, relação contendo nomes, cargos e a remuneração de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados do Município de Almas.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça titular de Almas Roberto Freitas Garcia, após receber denúncia de uma recepcionista contratada pelo município, que fora demitida do cargo supostamente por motivos políticos, conduta esta que infringe o disposto no artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97, que veda demissões sem justa causa de servidores contratados, na circunscrição do pleito, até a posse dos candidatos eleitos.
A denúncia da servidora demitida evidenciou que a mesma, apesar de demitida irregularmente, ocupa um cargo (recepcionista) que, por lei, deve ser preenchido mediante concurso público, e não mediante contrato temporário, porquanto não visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconizado pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, necessitando estar previsto na lei municipal como de provimento efetivo, de investidura dependente de aprovação em concurso público.
O Promotor ressalta que a contratação de servidores sem concurso público, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal são ilegais, geram inúmeros prejuízos para o ente público e ferem os princípios basilares da administração pública.
A Promotoria de Justiça de Almas visa, com a requisição, obter documentos suficientes que reforcem a prova de que a Prefeitura Municipal de Almas vem adotando a prática viciosa e ilegal de contratar boa parte de seus servidores diretamente, sem concurso público, circunstância esta que ensejará a adoção de medidas legais tendentes a compelir o Poder Público Municipal a demitir os servidores contratados ilegalmente, bem como realizar imediato concurso público para contratação de servidores efetivos.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
