Durante a sessão desta manhã de quarta-feira, dia 20, foram encaminhados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três projetos de lei, sendo um de autoria do deputado Osires Damaso (DEM), um do Executivo Estadual e outro do Tribunal de Justiça do Tocantins - TJ.
A matéria de Damaso propõe obrigatoriedade às casas de shows, salões de festas, boates e similares a alertarem seus clientes sobre os perigos da direção de veículos sob efeito de álcool.
O alerta deverá ser exibido em letras de forma e colocado em local de fácil visibilidade, inclusive nos estacionamentos dos recintos. O não cumprimento da lei, caso venha a ser aprovada, acarretará aos infratores multas e sanções previstas na legislação em vigor, regida pelos órgãos de defesa do consumidor.
O democrata acredita que as medidas previstas no projeto poderão amenizar as constantes tragédias provenientes da combinação álcool e direção. “Nós, motoristas, temos que nos conscientizar de que, quando pegamos um veículo, somos responsáveis pela nossa vida, de nossos acompanhantes e ainda de terceiros que cruzam nosso caminho”, destacou Damaso.
O projeto de autoria do Executivo propõe a alteração do artigo 19 da Lei 2.173, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010. A alteração visa adequar os repasses financeiros para o Poder Judiciário e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Já a iniciativa do Tribunal de Justiça sugere denominar de “Edifício Raimundo Barbosa dos Santos” a Unidade Judicial do Município de Dueré. Raimundo Sérgio, como é mais conhecido, foi pioneiro da cidade, tendo contribuído pelo progresso de Dueré.
Fonte: Dicom/AL
