Entidades Classistas que representam mais de 22 mil Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado estiveram reunidas nesta sexta-feira, 29, para tratar sobre a correção anual da Data-Base de 2010, a suspensão do atendimento aos usuários do Plansaúde e do Adicional de Férias dos servidores.
As entidades de classe abordaram a preocupação em relação a esses assuntos e ressaltaram que sobre a data base, já foi apresentado para a Administração Estadual, em setembro deste ano o índice de 4,68%, porém até o final de outubro as entidades ainda, não receberam por parte do governo, uma definição de quando será implantada a correção. Com o objetivo de garantir a Lei, as entidades protocolaram um documento único solicitando uma reunião, em caráter de urgência, com o Governador Carlos Gaguim. A data solicitada para a reunião é dia 3 de novembro.
Outro ponto discutido na reunião foi a suspensão do atendimento aos usuários do Plansaúde. Preocupados em resolver o impasse e buscando uma solução para os 104 mil beneficiários, as entidades notificaram extrajudicialmente o Governador Carlos Henrique Gaguim solicitando que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de restabelecer o atendimento a estes usuários.
O Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) também foram oficiados para fiscalizar e acompanhar o cumprimento de todas as obrigações contidas no contrato Administrativo n° 005/2009. Essa medida objetiva proteger o erário público e os direitos dos usuários do PLANSAÚDE.
Também foi abordada nas discussões durante a reunião dos Sindicatos e demais entidades, a suspensão do Adicional de Férias dos Servidores até 31 de Dezembro deste ano.
Para resolver essa situação as Entidades elaboraram um documento e notificaram extrajudicialmente a Secretaria Estadual da Administração. A notificação encaminhada ao Secretário Eugênio Pacelli solicita que sejam tomadas, em caráter de urgência, as providências para regularizar o pagamento dos adicionais de férias suspensos. E caso a situação não seja resolvida, as entidades classistas adotarão as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.
Para José Ronaldo dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDIFISCAL-TO) o Governo deve resolver essa situação o mais rápido possível. “Nós como representantes dos servidores públicos vamos cobrar, negociar incansavelmente todos os direitos garantidos em Lei,” enfatizou Santos.
Data Base
A Lei Estadual n° 1.850/2007 em seu artigo 1° fixa a data de 1° de outubro de cada ano como a data para revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Para as entidades de classe na negociação com o Governo, o valor do índice não deve ficar abaixo do INPC – (índice Nacional de Preços ao Consumidor), que no acumulado dos últimos 12 meses foi de 4.68%. Esse percentual será utilizado como parâmetro para a recuperação das perdas do período.
Plansaúde
O PLANSAÚDE foi instituído pela Lei nº 1.424/2003, alterada pela Lei nº 2.296/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 4.051, de 11 de maio de 2010. Foi implantado com o compromisso de ser um Plano Público (portanto, com regras diferentes da regras dos planos de saúde particulares), de Assistência à Saúde, com o compromisso de atender com qualidade os servidores e seus dependentes, inclusive aposentados e pensionistas pelo IGEPREV.
O percentual pago pelos servidores pelo Plano de Saúde é 4% em cima do salário bruto (para os solteiros) e 6% para os casados. E quando utilizam o plano, ainda pagam 15% como cooparticipação, que é o procedimento médico. Em 2003 quando foi criado o Plano, esse valor cobrado da cooparticipação era de 5%.
Suspensão do Adicional de Férias
Para as entidades de classe a suspensão do Adicional de Férias viola os direitos do Servidor Público que é garantido pela Constituição Federal como dispõe o artigo 7° e Inciso XVII que trata sobre o Gozo das Férias.
“Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII – Gozo de Férias anuais remunerados com pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Esta suspensão fere também, o Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins, conforme o disposto no artigo 79: “Independentemente de solicitação, é paga ao servidor, por ocasião das férias, a complementação remuneratória correspondente a 1/3 de férias”.
Para Cleiton Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) os direitos dos servidores devem ser resguardados. ”Como representante legítimo dos servidores, devemos cobrar das instituições competentes todas as medidas necessárias, para que sejam garantidos os direitos dos servidores”, ressaltou Pinheiro.
Os documentos protocolizados foram assinados pelos presidentes das seguintes entidades de classe: Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDIFISCAL), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (SINDEPOL), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET), Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SIPOCITO), Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO), Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins- SEET e a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR).
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sisepe e Sindifiscal
