Dentre os três projetos de lei enviados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 24, consta uma matéria da deputada Solange Duailibe (PT) que pode restabelecer parcialmente a exigência do diploma de nível superior para a classe jornalística. Outras duas matérias encaminhadas para a comissão propõem alterar a lei que versa sobre a proibição da queima do coco babaçu e prestam uma homenagem com um título de cidadania.
A matéria de Solange pretende resgatar, em parte, um direito da classe jornalística derrubado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2009. A proposta da deputada exige a apresentação do diploma de nível superior específico na área para o provimento do cargo de jornalista e para as funções gratificadas de chefia de imprensa na administração pública estadual, direta ou indireta, em todos os Poderes.
A autora destaca que a iniciativa visa “valorizar e qualificar os quadros de profissionais de servidores do Estado”. Vale lembrar que, caso seja aprovado, o projeto terá validade apenas no território tocantinense e não se estende às empresas de comunicação de propriedade particular.
Outra matéria, de autoria do deputado Manoel Queiroz (PPS), modifica dispositivos da Lei nº 1959/2008 referente à queima, derrubada e uso predatório do coco babaçu. O projeto propõe uma nova redação para o artigo 9 da lei, que proíbe a queima integral do coco, incluindo a casca, o mesocarpo e amêndoa do fruto. A sugestão do deputado é que legislação permita a carbonização do coco sem a retirada do mesocarpo, mantendo a proibição da queima da amêndoa.
Para Queiroz, as comunidades locais buscam a extração máxima do babaçu para sustentar suas famílias e não têm condições de fazê-lo com as restrições impostas pela lei em vigor. “O mesocarpo não tem valor comercial agregado e só serve para o consumo humano”, conclui o parlamentar.
A terceira matéria lida no expediente concede o titulo de cidadão tocantinense para o médico Onílson Batista da Silva. O parlamentar Cacildo Vasconcelos (PP), que é o autor da matéria, alega que o homenageado, que vive no Tocantins desde 1994, participou de alguns dos mais avançados procedimentos oftamológicos no Estado além de projetos sociais.
Fonte: Dicom/AL
