A senadora Kátia Abreu (DEM), que também preside a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), rebateu ontem, quarta-feira, na tribuna do Senado Federal, as críticas do relatório preliminar da ONG “Observatório do Clima” ao relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB) que atualiza o Código Florestal Brasileiro. A Senadora lembrou que é equivocada a análise de que o relatório permite o desmatamento total de reserva legal nas pequenas propriedades que tenham até quatro módulos fiscais, condição em que se enquadram a grande maioria das propriedades rurais do País.
“O relatório do deputado Aldo Rebelo estabelece apenas que a lei não pode ter retroatividade para prejudicar os pequenos produtores rurais que desmataram no passado”, explicou a senadora. Depois que o texto aprovado na Comissão da Câmara se transformar em lei, as propriedades que tiveram áreas destinadas à reserva legal não terão autorização para desmatar essas áreas, ressaltou ela.
O pronunciamento da senadora foi motivado por um estudo divulgado pelo “Observatório do Clima”, assinado por 32 entidades ambientalistas, que considerou que o relatório do deputado Aldo Rebelo garante a dispensa de reserva legal para pequenas propriedades. “Eu os desafios para um debate para colocar a verdade à tona”, afirmou Kátia Abreu no Plenário.
Outro ponto do relatório questionado pela a senadora é a estimativa de aumento de cerca de 92 milhões de hectares no desmatamento como resultado da aprovação do relatório. Para rebater o argumento, a senadora citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), questionando a possibilidade de ocorrer esta previsão de desmatamento, quando, nos últimos 45 anos, o desmatamento chegou a apenas 84 milhões de hectares. “Como pode, num período tão curto, aumentar em 18 vezes o aquecimento global e desmatar, num período tão curto, 60 a 70 milhões de hectares como informa o estudo?”, questionou.
Kátia Abreu lembrou que o Brasil todo tem 855 milhões de hectares, sendo que, desse total, 355 milhões de hectares estão disponíveis para a agricultura. Da área destinada ao setor agrícola, 272 milhões de hectares (68%) foram desmatados antes de 1965, quando foi publicada a primeira versão do atual Código Florestal. São áreas que estão em São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, regiões que deram início ao desenvolvimento do País. “Depois da instituição dos 20% de reserva legal, apenas 83 milhões de hectares foram abertos em 45 anos, menos de 10% do País em 45 anos”, afirmou.
Para o Cerrado, a exigência de reserva legal é de 1989. De acordo com a senadora, há na região do Cerrado 100 milhões de hectares disponíveis para a agricultura, sendo que 80 milhões de hectares foram abertos antes de 1989. “Quando os produtores abriram suas áreas, não tinha reserva legal. Nós não podemos, mais uma vez, trazer insegurança jurídica e ferir o Estado de Direito. A lei não pode retroagir para prejudicar”, completou a senadora.
Fonte: Assessoria de imprensa da senadora
