A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta quarta-feira, 22, três matérias do Executivo, sendo uma que trata da revisão geral anual da remuneração e o subsídio dos servidores do quadro geral do Estado. Outras duas referem-se, respectivamente, sobre a organização da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins – Aguatins, e sobre a doação de terreno para a União.
O Governo propõe um reajuste de 4,68% sobre o valor da remuneração e dos subsídios, para servidores ativos e inativos, referente à data-base de outubro de 2010. A revisão proposta pelo Executivo irá atender inclusive aos militares e cartorários, mas não beneficia os cargos em comissão e gratificações.
Já a matéria que trata da doação de terreno altera a Lei 1.871 de 20 de dezembro de 2007, que autorizou o Poder Executivo Estadual a doar à Capitania Fluvial Araguaia Tocantins área de terreno urbano em Palmas. A nova proposta retira da antiga lei o nome da Capitania Fluvial, e agora autoriza a doação à União, em favor da Marinha do Brasil, por ser esta dona de personalidade jurídica com poder para receber o bem imóvel doado pela referida lei.
Por sua vez, o texto referente à Aguatins altera as legislações de criação e estruturação da referida autarquia. A medida tem a finalidade de viabilizar o funcionamento da Aguatins ajustando a contabilidade do órgão ao modelo recomendado pela Secretaria da Fazenda, observadas as peculiaridades próprias dos serviços de saneamento básico.
Consta também na proposta que a Saneatins continue administrando e operacionalizando o sistema de fornecimento de água e esgoto em todos os municípios e localidades do Estado que possuem esses serviços até que a Aguatins seja totalmente implantada.
Fonte: Dicom/AL
