Deu entrada na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 29, projeto de Lei 86/2010, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre as medidas de segurança do governador do Estado que deixar o cargo após a posse do próximo governo.
De acordo com o texto da lei, “a propositura tem por escopo proteger a incolumidade física dos ex-governadores do Estado ao término do respectivo mandato”, o que, ainda segundo a lei, é feito nos moldes da proteção apresentada aos ex-presidentes da República.
Com a nova lei, o governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), por exemplo, a partir do momento em que deixar o cargo, passará a ter proteção pessoal de seguranças pagos pelo Estado. Segundo o texto, a justificativa da medida é a “vulnerabilidade pessoal” que o ex-governante está sujeito desde a posse no mais alto cargo no Poder Executivo estadual.
Dentre as medidas de segurança adotadas pela nova lei, o ex-governador passará a contar com o suporte de dois policiais militares, adidos à Casa Militar; além de dois servidores civis, adidos à Casa Civil, sendo todos de livre escolha do ex-governador.
As despesas com as novas medidas de segurança propostas no projeto de lei ocorrerão, de acordo com o texto, por conta dos órgãos de alocação dos funcionários, ou seja, as casas Civil e Militar.
