A Sessão Extraordinária convocada para a tarde desta segunda-feira 10, na Assembleia Legislativa do Tocantins foi reconvocada para amanhã. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, a decisão foi do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Coimbra (PMDB).
Após mais de uma hora de atraso do início da sessão desta tarde, a diretoria de comunicação da AL distribuiu cópias do Edital de Convocação para amanhã. A informação que chegou, foi que não havia nenhuma convocação oficial para esta tarde. “A convocação oficial é esta que foi distribuída”, informou a direção da AL.
De acordo com o regimento interno da Assembleia, uma Medida Provisória tem um prazo máximo de 8 dias globais para percorrer todos os trâmites legais na Casa. De acordo com o documento, este é o prazo para que a matéria seja apresentada ao plenário, encaminhada para as comissões e apresentadas as emendas que possam surgir.
Autonomia dos deputados
Ainda segundo o texto do regimento, os deputados, no ato da votação e aprovação da Medida Provisória apresentada pelo governo do Estado, tem autonomia para lidar na matéria como todas as outras, com a única diferença no prazo.
Segundo o regimento, os deputados podem votar pela aprovação total ou parcial da matéria, ou ainda pela sua rejeição.
Extras não remuneradas
Ainda segundo o documento que rege as normativas da AL, mesmo sendo sessões extraordinárias, neste caso de convocação por parte do governo do Estado, os deputados não recebem abonos salariais.
