O Ministério Público Estadual (MPE) assinou nesta quarta-feira, 26, Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a Construtora e Incorporadora B&R LTDA a fim de impedir o desmatamento da Área de Preservação Permanente (APP) do córrego Água Franca, situado próximo ao loteamento Residencial Lago Sul, em Gurupi.
No TAC, proposto pelo promotor de justiça Francisco Brandes, a empresa compromete-se a cessar as atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, em especial os novos empreendimentos, nas áreas consideradas de preservação permanente no entorno do córrego.
Para se adequar às normas legalmente previstas, a construtora deverá retirar, no prazo máximo de 120 dias, todas as obras, instalações e demais construções (piso asfáltico e meio fio) que adentrem a margem legal (30 metros) ou o raio (50 metros) da APP da nascente, assim como todo o sedimento (terra, perdas, galhos, etc) proveniente do assoreamento e carregado pela enxurrada para dentro do lago, dando a devida destinação a esses resíduos.
A Construtora obriga-se ainda, no mesmo prazo, a recuperar toda a cobertura vegetal destruída, mediante Projeto Técnico de Recomposição Florestal, isolando a área recuperada.
A empresa deverá ainda adquirir, em até de 60 dias após a assinatura do TAC, área de vegetação nativa, com no mínimo 10.000 m2, a ser destinada a área verde do referido empreendimento imobiliário e convertida em unidade de conservação de proteção integral. Além disso, em até 30 dias, deverá doar três aparelhos GPS e equipamentos de segurança aos órgãos ambientais Ibama, Cipama e Naturatins e dez mil mudas de espécies nativas à Coordenação Municipal de Meio Ambiente do município de Gurupi.
Fonte: Ascom MPE
