Na sessão plenária desta quarta-feira, dia 09, o Tribunal de Contas analisou e julgou ilegais dois processos sobre pregão presencial da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de serviços oftalmológicos e fornecimento de óculos.
Contrato
As falhas dos contratos, firmados durante a gestão do ex-secretário Gismar Gomes, nos anos de 2005 e 2006, referem-se ao procedimento licitatório. O edital deveria seguir o critério de menor preço global por item, sendo estes óculos e consultas oftalmológicas, mas foi celebrado como menor preço global por lote. Outra falha encontrada foi a exigência de que a empresa contratada já tivesse atendido mais de 10 mil pessoas, o que favorecia uma das concorrentes.Os processos foram julgados ilegais com aplicação de multa ao ex-gestor e ao pregoeiro, que foi solidário em um dos contratos. Como a penalidade é personalíssima, ou seja, deve ser aplicada ao gestor ou ordenador responsável pela contratação, e o ex-secretário faleceu antes da punição, apenas o pregoeiro deve pagar a sanção de R$ 3 mil.
Com prazo de 15 dias após publicação no Boletim Oficial do TCE, a decisão do Pleno cabe recurso.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ TCE
