Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Marcelo Lelis (PV) que estabelece condições para nomeações de agentes públicos no âmbito do Poder Estadual.
Semelhante à Lei da Ficha Limpa, o Projeto de Lei propõe que a nomeação de agentes públicos esteja sujeita à condições de idoneidade moral e profissional. Conforme a matéria, da mesma forma que a Lei da Ficha Limpa estabelece que para os mandatos eletivos, os agentes políticos precisam ter uma vida pregressa que atenda aos interesses da Administração Pública, assim também deve ser para com as pessoas nomeadas para os cargos públicos que integram o comando dirigente estatal.
De acordo com a proposta, as nomeações de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo, bem como os cargos de direção dos poderes Legislativo e Judiciário Estadual deverão ser feitas levando em consideração a vida pregressa do agente público nomeado. Para ocupar tais cargos especificados, o agente deverá atender determinados pré-requisitos a fim de evitar a nomeação de pessoas indignas, desonestas, de má reputação e com condenações civis e penais que comprometam o exercício da função.
Segundo o deputado Lelis, o principal objetivo é proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo público. “Este projeto de lei tem o mesmo espírito externado pela lei da Ficha Limpa. Fundamenta-se na mesma lógica. É um projeto que representa um avanço cívico no fortalecimento das instituições e na busca pela eficiência da Administração Pública” frisou.
O deputado Marcelo Lelis destaca ainda o trabalho do vereador Silvânio Aires (PP) da cidade de Ponte Alta do Tocantins e do vereador de Palmas, Norton Rubens (PRB) que, anteriormente, tiveram a iniciativa de propor semelhante projeto no âmbito municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Marcelo Lelis
