O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovou, na tarde desta quarta-feira, 23, solicitação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), para que se faça uma inspeção na Casa de Leis do Estado.
O objetivo é apurar os indícios de não observância das normas referentes à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nos exercícios de 2009 e 2010, apontados pelo deputado.
Segundo a resolução apresentada em plenário, o Tribunal vai atender o requerimento da Assembleia e realizar auditoria especial.
De acordo com o artigo 108 da Lei Orgânica do TCE: “Compete, ainda, ao Tribunal: Realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal”.
