As assembleias legislativas estaduais devem voltar a ter a prerrogativa de editar leis que estabeleçam requisitos para a formação de novas cidades, defendeu em Plenário o deputado federal César Halum (PPS-TO). A Emenda Constitucional 15/96 estabelece que cabe ao Congresso Nacional aprovar lei complementar federal que determine o período em que um município poderá ser criado. “Desde que foi retirada essa competência das assembléias, nenhum município foi criado no Brasil. Esta Casa não tem tempo para tratar desse assunto. Tenho observado projetos de lei de interesse nacional que estão aqui há até dez anos sem serem apreciados pelo Plenário. A Câmara não pode trazer mais atribuições para si, porque não consegue dar resposta ao povo brasileiro”, argumentou.
O deputado afirmou que as novas cidades garantem desenvolvimento econômico especialmente para as regiões extensas, cujas administrações têm dificuldades de gestão. “A cidade de Altamira, no Pará, por exemplo, tem uma extensão territorial de 159 mil quilômetros quadrados, quase duas vezes o tamanho de Portugal. É impossível administrar isso. A região é rica, de muita mineração e é preciso desenvolvê-la”, citou.
Halum afirmou também que planeja apresentar uma proposta de emenda à Constituição que estabeleça critérios para a criação de municípios no País: número mínimo de habitantes por município e obrigação de projeto de viabilidade econômica. O objetivo dessa última medida, segundo o parlamentar, é “impedir que o município criado viva exclusivamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios”. César Halum informou que está coletando as 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta.
Reforma política
César Halum defendeu também três pontos da reforma política: voto em
lista fechada, financiamento público de campanhas e unificação das eleições de
quatro em quatro anos. Sobre o último ponto, ele disse que o País teria ganhos
econômicos relevantes.
Segundo o deputado, o governo gastou R$ 704 milhões nas eleições municipais de
2008 para garantir a infra-estrutura necessária e ressarcir as emissoras de
rádio e TV que transmitiram o horário eleitoral. “Se tivéssemos feito, em 2010,
a eleição municipal junto com a federal, estava resolvido. Com esse dinheiro,
dava para construir 70 mil unidades habitacionais populares, 3.520 quadras
poliesportivas, 2.580 postos de saúde ou asfaltar mil quilômetros de estrada. O
Brasil precisa baixar seus custos”, afirmou.
Genérico
César Halum pediu ainda a aprovação do PL 1089/03, que institui o medicamento genérico para uso veterinário. A Comissão de Agricultura já aprovou o substitutivo do Senado à proposta, que aguarda agora apenas análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Segundo ele, a aprovação da proposta baixaria em até 45% o custo de produção da pecuária em Tocantins. “Já vivi no campo e convivi com pecuaristas, com agricultores familiares e com grandes agricultores. Sei o quanto custa hoje uma vacina, um vermífugo. E sei também o benefício que se pode alcançar com a diminuição desses custos”, argumentou.
Fonte: Jornal Câmara
