A regularização fundiária do Setor Santo Amaro, em Palmas, é o objetivo de um Projeto de Lei do Executivo, encaminhado na sessão desta terça-feira, dia 1º, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Outras duas matérias propõem a instituição de um estímulo financeiro para a melhoria da qualidade do ensino público e para a adaptação obrigatória de caixas eletrônicos para os portadores de necessidades especiais.
Segundo o governo, a proposta de regularização do setor Santo Amaro abrange “a implantação de toda a infra-estrutura necessária para a urbanização da área”. Como exemplo do projeto, o governo menciona em sua mensagem enviada à Assembléia obras de drenagem, asfalto, praça com quadra poliesportiva, centro comunitário e posto policial, além de 250 casas populares construídas pela prefeitura.
O projeto especifica que a área de 45,8793 hectares seja doada como Zona de Especial Interesse Social (Zeis). Com este intento, o terreno servirá, ainda de acordo com o Executivo, para abrigar famílias sem residência fixa acampadas nas margens da TO-050, nas áreas verdes da região norte da Capital e em terrenos próximos ao antigo lixão palmense, conhecidos como Chalon, Fumaça e Água Fria.
Legislativo
Ainda no expediente da sessão desta terça-feira, foi enviada para a CCJ uma matéria da deputada Josi Nunes (PMDB) que propõe a instituição do 14º salário para os servidores da Educação. Entretanto, segundo a deputada, o benefício será concedido apenas aos profissionais lotados e em exercício nas escolas públicas que conseguirem elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) durante o ano escolar.
Já o parlamentar Osires Damaso (DEM) sugere que as agências bancárias do Estado sejam obrigadas a se adaptar às necessidades dos portadores de deficiência. A matéria prevê a instalação de caixas eletrônicos com teclas em Braille, saída de áudio, portas e rampas com eliminação de obstáculos, piso tátil emborrachado e com saliências.
Fonte: Dicom/AL
