Os moradores do setor Santo Amaro, irregular há mais de 10 anos, já podem comemorar. É que foi aprovado pelos deputados estaduais, por unanimidade, na última quarta-feira, 23, o projeto de lei nº 03/11, de autoria do governador Siqueira Campos (PSDB), que doa ao município de Palmas a área do Setor Santo Amaro.
De acordo com o diretor de Planejamento Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Elias Martins, a regularização seria possível em função da previsão do Plano Diretor Urbanístico da Capital (Lei Complementar Municipal nº 155/07) em criar no local uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. Para o prefeito Raul Filho as parcerias são fundamentais no desenvolvimento e implantação de projetos.
“Esperamos que o município não volte a perder recursos habitacionais, pelo fato de não possuir área. Para isso, contamos com a sensibilidade do Governo Estadual para que atos como esse ocorram novamente, como é o caso dos setores Irmã Dulce e União Sul que já dispõem de R$ 18 milhões pré-aprovado e aguarda ação do Estado para que também possam ser regularizados”, finalizou o prefeito.
“É uma satisfação muito grande ver o resultado do empenho da equipe da Diretoria de Planejamento Territorial aliada ao apoio dos demais órgãos envolvidos nesse processo. A partir da regularização, o Santo Amaro contará com equipamentos públicos que irão melhorar a qualidade de vida de seus moradores”, enaltece a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação Kenniane Nogueira.
Investimentos
Com o controle urbano territorial da área e investimento de cerca de R$ 16 milhões oriundos da parceria entre a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o Município fará no Setor a regularização fundiária, requalificação ambiental, projeto urbanístico, construção de 250 unidades habitacionais pelo Minha Casa Minha Vida, Centro Comunitário com Posto Policial, Praça Pública, além da pavimentação asfáltica e drenagem pluvial. Os processos das obras já foram encaminhados para análise na Caixa Econômica.
Plano de Regularização Fundiária
Executado pela Seduh, com recursos do Ministério das Cidades, o Plano de Regularização Fundiária permitirá a realização de um mapeamento completo das áreas e loteamentos irregulares de Palmas, e o apontamento das soluções para a questão. O plano é um importante instrumento para a implementação da política municipal de regularização fundiária e deve estar associado às ações de desenvolvimento urbano e habitacional, seguindo as diretrizes e estratégias de gestão urbana, no sentido de reverter o quadro de irregularidades do município.
Fonte: Ascop
