O prefeito de Jaú do Tocantins, presidente da comissão de Educação da ATM e membro de conselho estadual do FUNDEB, João Luís Cirqueira Costa (DEM), e o secretário Executivo da ATM – Associação Tocantinense de Municípios, Reinan Lopes Oliveira, participaram, no final da tarde de sexta-feira, 15, na sala do conselho Superior da Defensoria Pública, na sede administrativa da Instituição, de uma reunião para discutir a regularização do pagamento do piso salarial dos professores dos municípios. A lei 11.738, de 16 de julho de 2008, trata da “regulamentação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica”. Aproximadamente, 70 municípios do Tocantins, não estão cumprindo a legislação.
O coordenador do núcleo especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Defensoria Pública, o defensor público, Arthur Luiz Pádua Marques, que media as conversações, colocou, ao início da reunião, que o valor do teto salarial é de R$ 1.187,00, após decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08.
“Estamos discutindo e procurando soluções para a situação dos profissionais da educação, que compõem as redes municipais, para checar se eles estão tendo seus direitos cumpridos, que é o de receber, no mínimo, o piso salarial da categoria”, afirmou o Defensor.
“A Defensoria é uma instituição minimalista e que não é de responsabilizar e sim, de providenciar o entendimento. Quanto mais coletivizarmos as ações, melhor é o entendimento”, acrescentou Marques.
Esta é a primeira reunião do núcleo especializado de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, da Defensoria Pública.
O Prefeito de Jaú apontou e entregou relatórios de alguns municípios, e disse que a ATM está prestando orientações a algumas prefeituras. Conforme João Luis, “o nosso município está em ordem, mas queremos que os 138, restantes, estejam, inclusive aqueles que não são filiados na ATM. Esperamos que os prefeitos se mostrem dispostos a regularizar a situação”.
O procurador de Justiça, membro do conselho Superior do Ministério Público e coordenador dos Centros Operacionais de Cidadania, Direitos Humanos e Patrimônio Público, do Ministério Público Estadual, Marco Antonio Alves Bezerra, falou que o MPE está à disposição, para auxiliar e sanar as eventuais dificuldades municipais, mas sempre cobrando a aplicação da legislação.
Segundo a legislação, para o professor que tem nível médio, na modalidade Normal, o salário é de R$ 950, e que entrou em vigor, no dia 1º de janeiro de 2008. Em 1º de janeiro de 2009, houve acréscimo de 2/3. A integralização do mesmo deu-se em 1º de janeiro de 2010. O piso é atualizado anualmente.
O Secretário Executivo da ATM, Reinan Lopes, disse que em 2010, 12% dos municípios ainda estavam pagando abaixo do piso salarial. “O valor de R$ 1.187,00 está sendo pago, e estamos juntando as provas desse cumprimento”, avisou. Lopes entregou alguns documentos e afirmou que se o valor de R$ 1.187, 00, for sem as indenizações, os municípios não conseguem pagar, porque as receitas do Fundeb não são equânimes, não tem um mínimo.
O presidente do Sintet – Sindicato dos Trabalhadores em Educação, José Roque Rodrigues Santiago, disse que o piso salarial dos professores, sem as vantagens, e de acordo com o MEC, é de R$ 1.187. Já, com as vantagens, que é uma das discussões do Sintet, é de R$ 1.597,87.
“Queremos profissionalizar todos os servidores da Educação (do merendeiro ao segurança”, disse José Roque, lembrando da tragédia no Rio de Janeiro.
Ficou determinado que o presidente da comissão de Educação da ATM, João Luís, entregará, em 30 dias, a documentação assinada por cada gestor, declarando a situação de cada município.
Diante das discussões, ficou resolvido, em ata, que a Defensoria Pública, vai comprovar que todos os municípios estão cumprindo o atual valor mínimo através de documentos e, depois, vai oficiar o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública Federal, a União e o Estado, como forma de convocar uma audiência pública com a sociedade, para discutir outras questões.
Ficaram estipulados, 20 dias, para que a ATM entregue a documentação assinada por todos os prefeitos, comprovando, no mínimo, o cumprimento do piso salarial e, após a entrega dos mesmos, será designada outra data para a próxima reunião.
Educação
A secretaria de Educação do Estado enviou à Defensoria Pública, em fevereiro, documentos que comprovam que os professores da rede estadual de ensino, estão recebendo dentro do piso salarial, estabelecido por Lei.
Propac
A Defensoria Pública do Estado instaurou, em dezembro de 2010, o Procedimento Preparatório – PROPAC, para garantir o pagamento do piso salarial dos professores da Rede Pública em todo o Estado, conforme preceitua a Lei Nº 11.7388, pós Emenda Constitucional 536. O objetivo do Procedimento, é que todos os municípios tocantinenses cumpram o ordenamento jurídico nacional.
Legislação
O inciso 1º, do artigo 2º da Lei, diz que o piso, é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público, da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
Em caso de não pagamento, por parte do município, o inciso 1º, do artigo 4º, diz que o mesmo deve “justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao MEC - Ministério da Educação, solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos, comprovando a necessidade da complementação”.
