Considerando a necessidade de assegurar aos cidadãos o acesso às contas públicas e pleno exercício do controle e fiscalização dos recursos públicos, os promotores de justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato e Vinícius de Oliveira e Silva recomendaram ao Município de Gurupi, Câmara Municipal e Fundação Unirg, que adotem providências administrativas no sentido de viabilizar ampla publicidade e transparência dos gastos e das contas em meio eletrônico de acesso público (internet).
A recomendação baseada no disposto nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu descumprimento pode impedir que os entes públicos recebam transferências voluntárias de recursos.
O Ministério Público Estadual (MPE) estipulou prazo de 15 dias para que sejam enviadas informações sobre o cumprimento da recomendação, bem como eventuais medidas administrativas já adotadas no sentido de atender a legislação.
Prazo para criação de Portais da Transparência
Nesta sexta-feira, 27, termina o prazo estipulado pela lei para que os municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes, como é o caso de Gurupi, criem seu portais de transparência e disponibilizem informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira.
De acordo com o levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 222 Municípios - o equivalente a 68,5% dos 324 que se enquadram nessa faixa populacional – têm portais de transparência finalizados ou em fase de conclusão.
Fonte: Ascom MPE
