Após inúmeras denúncias de consumidores, estudantes, associações estudantis, escolas, e policiais, quanto à recusa da carteira estudantil e outras com direito a 50% desconto no valor dos bilhetes, a coordenação de fiscalização do PROCON-TO, em conjunto com a Defensoria Pública Estadual, (incidência de dano moral ao consumidor) realizou nesta tarde de hoje, 17, diligência fiscalizatória, in loco, junto à empresa CINEMARK, Shopping Capim Dourado em Palmas.
Foram constatadas, mediante as denúncias, as seguintes irregularidades: I – Exigência de outros documentos (freqüência escolar, comprovante de matrícula), diferentes da carteira de identidade civil ou outro documento de identificação legal para validar a Carteira de Estudante; II – Recusa na aceitação de Carteira Estudantil emitida por associação estudantil validada por entidade educacional, e outras com ausência de foto do titular; IV – Recusa ao cumprimento da Lei Municipal 983/01 (50% desconto ao policiais militares, civis e metropolitana);
A fiscalização do PROCON autuou a empresa e esta tem o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar defesa.
O Coordenador de Fiscalização do PROCON, Francisco Rezende, orientou o responsável pela empresa autuada, Sr. Leonardo Furtado- Gerente do CINEMARK, a cumprir o direito a meia entrada pois, na incidência de autuação e denúncias, o estabelecimento poderá ser interditado.
