Em entrevista ao Conexão Tocantins na tarde desta sexta-feira, 24, a promotora de justiça Maria Roseli de Almeida Pery informou que qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, ou compra de produtos pela administração pública, sem que tenha sido aberto um processo licitatório é ilegal.
De acordo com a promotora, este tipo de contrato, que é o que o governo do Estado tem feito, tanto na área da saúde, anteriormente, como com a infraestrutura de estradas no momento atual, é irregular independente da situação em que o Estado se encontre. “Mesmo que o Estado precise dessa parceria, não pode afrontar os princípios da administração pública”, disse Pery.
Com relação à área da saúde, o governador Siqueira Campos (PSDB) já havia decretado estado de Calamidade Pública. Contudo, o decreto foi questionado pelo Ministério Público Estadual por não atender aos preceitos constitucionais que determinam este tipo de estado. “Isso é inerente a situações que fogem do controle do homem, como catástrofes naturais”, completou.
O mesmo caso, de acordo com a promotora, se enquadra na situação de emergência que a Secretaria Estadual da Infraestrutura declarou com relação às rodovias estaduais. Segundo ela, mesmo que realmente estejam em situações de emergência, este tipo de despensa de licitação não pode ser feito.
Pery ainda destacou que o caso já está sendo analisado pela Promotoria do Patrimônio Público e que o promotor Adriano Neves já está estudando uma ação para investigar esses atos publicados no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira, 22.
O Conexão Tocantins tentou, sem sucesso, contato com o promotor. O Ministério Público Estadual, através da assessoria de imprensa informou que o órgão já está analisando as medidas do governo e que já na próxima semana entrará com as ações cabíveis para investigar os possíveis contratos e dispensas de licitação.
Críticas da oposição
Já o deputado oposicionista Sargento Aragão (PPS) informou que considera estranha e desnecessária este tipo de contratação com despensa licitatória. De acordo com ele, o Ministério Público Estadual já se manifestou com relação a este tipo de contrato temporário ainda na Audiência Pública da Saúde, realizada na Assembleia Legislativa, na última terça-feira. “Se foi através de medida provisória, tem que ser votada pela Assembleia em até 30 dias. Mas aí, já caiu o dinheiro da empresa”, disse.
O deputado ainda questionou a legalidade da prestação de serviço sem a necessidade de licitação, que é o processo legal e mais justo de contratação de serviços públicos terceirizados. “Como é que pode roçar 4 mil quilômetros de estradas sem fazer licitação? Acho isso no mínimo estranho”, questionou.
Sobre a postura que o governo tem adotado desde o início de sua gestão, quando começaram as contratações temporárias para sanar os problemas das 21 mil demissões de funcionários comissionados, o deputado frisou que pretende questionar a administração estadual no plenário da Assembleia Legislativa. “O que nósprecisamosé saber se este tipo de contrato é legal. Não temos nada contra os trabalhadores que irão ter seus empregos neste trabalho”, ponderou.
