Foram aprovados durante sessão ordinária desta quinta-feira, 30, os anteprojetos de lei propostos pelo deputado estadual Sargento Aragão (PPS), que dispõem sobre o auxílio-alimentação para praças da polícia militar e bombeiros militares no estado do Tocantins.
Aragão obteve a aprovação por unanimidade tanto do regime de urgência como do requerimento e ainda do anteprojeto de lei enviados ao Governador propondo a alteração da Lei 2.319, de 30 de março de 2010 que institui o auxilio-alimentação aos policias militares e da lei 2.378, de 22 de junho de 2010, que institui o auxílio-alimentação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, suprimindo os parágrafos 2º e 3º do Art. 1º de ambas as leis, que vinham dando margem a interpretações diversas, resultando em prejuízos aos policiais e bombeiros militares.
Com a supressão destes parágrafos o auxilio-alimentação passa a ser pago integralmente aos Policiais e Bombeiros militares que estejam efetivamente exercendo as atividades operacionais em regime de escala de no mínimo doze horas.
Após aprovados, os projetos serão encaminhados ao Executivo para andamento. “Agora vamos esperar que o governo sancione o projeto que vai de encontro a reivindicação das corporações”, afirmou.
É mais uma conquista da tropa levado a efeito pelo seu representante na Assembléia Legislativa, que se mantém atento aos direitos da classe.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sargento Aragão
