Segundo a legislação, os bens imóveis pertencentes ao Poder Público devem passar por avaliação prévia e autorização legislativa para serem alienados ou vendidos. Mas, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), não foi isso que ocorreu em Ponte Alta do Tocantins, município de 6.569 habitantes, a 187 km de Palmas. Conforme apuração da Promotoria de Justiça da cidade, o prefeito Cleyton Maia Barros doou irregularmente a particulares sete lotes municipais sem qualquer destinação de interesse social ou utilidade pública.
Conforme o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a alienação dos terrenos públicos sem autorização da Câmara de Vereadores e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituiu flagrante prejuízo ao patrimônio de Ponte Alta e do Tocantins. Por isso, o representante do Ministério Público Estadual ajuizou, na quarta-feira, 29, Ação Civil Pública contra o prefeito Cleyton Maia por cometer atos de improbidade administrativa em sua gestão.
Liminarmente, o promotor pede à Justiça que sejam bloqueados os bens imóveis em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Requer também que sejam bloqueadas transferências de veículos em nome dos acusados e que o prefeito fique afastado do cargo por 120 dias.
No julgamento final da Ação, Paulo Alexandre de Siqueira requer que sejam decretados nulos os atos administrativos de doação dos lotes e a reversão dos bens para o Município. Solicita ainda que os envolvidos sejam condenados a ressarcir integralmente o dano causado, tenham seus direitos políticos suspensos por oito anos, além de serem proibidos de contratar com o Poder Público.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE
