Já na noite desta quarta-feira, 6, a Medida Provisória 20, que trata da terceirização dos serviços de Saúde no Estado e da parceria entre governo e Fundação Santa Casa de Misericórdia. A matéria tem sido alvo de críticas e defesas acaloradas desde que foi publicada pelo governo, no mês passado.
A principal justificativa do governo em enviar essa MP foi o Decreto de Calamidade Pública que o governador Siqueira Campos (PSDB) emitiu no início do ano. Contrário ao decreto governista, os deputados de oposição e o Ministério Público se posicionaram no sentido de afirmar que a iniciativa governista seria inconstitucional.
Durante a apresentação das emendas na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa nesta noite, os deputados membros das comissões se dividiram entre prós e contras a Medida. Duas emendas foram apresentadas em conjunto entre os deputados Raimundo Palito (PP) e Marcelo Lelis (PV). Uma que trata da fiscalização das pessoas jurídicas responsáveis pelos serviços e outra que diz respeito às Organizações Sociais. No entanto, a dispensa de licitação, que era o principal ponto de desacordo entre as bancadas não entrou na proposta governista.
As discussões giraram em torno da ilegalidade na contratação de serviços pela administração pública sem a necessidade de abrir processo licitatório.
O deputado Stálin Bucar (PR) foi o mais contundente entre os parlamentares de oposição e frisou que, mesmo que a Medida seja aprovada com o artigo que dispensa a licitação, irá com pedido de ação no Ministério Público contra a iniciativa. De acordo com ele, “Se tem, na MP, que a licitação é dispensada, já é um indício forte de corrupção dos recursos que são investidos nessa terceirização”, criticou.
Já do lado governista, o deputado Amélio Cayres (PR) destacou o estado emergencial no qual se encontram os hospitais e postos de saúde do Tocantins e disse que a dispensa de licitação servirá para agilizar o início dos trabalhos. No entanto, durante sua fala, o deputado defendeu a dispensa, mesmo que seja declarada ilegal. “Se vai ter Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) depois, esse problema é da justiça”, disse.
Depois de passar pela Sala das Comissões, a matéria seguiu para apreciação e votação dos deputados. Com a base governista sendo maioria, a terceirização dos serviços da saúde foi aprovada na Assembleia, praticamente com o texto original encaminhado pelo governador Siqueira Campos.
