O secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes Martins, participa da 142ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos dias 7 e 8 de julho, em Curitiba (PR). No encontro, que reúne todos os secretários de Fazenda do país, o assunto de maior interesse do Tocantins é a adesão ao Protocolo 21/2011, que estabelece a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no comércio eletrônico (e-commerce). “Essa cobrança proporcionará ao Tocantins a possibilidade de receber parte do ICMS, que hoje fica na sua totalidade para o Estado de origem”, esclarece o secretário.
De acordo com a chefe da Assessoria de Política Fiscal, Márcia Mantovani, que acompanha o secretário da Fazenda ao Confaz, o Estado remetente da mercadoria ficará com a parcela do ICMS correspondente à alíquota interestadual, que pode ser de 12 ou 7 por cento, dependendo do Estado remetente. Com a adesão ao Protocolo, o Tocantins passa a cobrar a diferença entre a alíquota interestadual na entrada da mercadoria através do e-commerce.
Pré-Confaz
No dia 7, acontece o Pré-Confaz, quando os secretários discutem os assuntos de interesse comum e que podem ser levados ao próximo Confaz. As principais matérias desse encontro incluem a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a reforma tributária, com o debate sobre julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim dos incentivos fiscais.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Sefaz
